AREsp 1895259 - DECISAO

AREsp 1895259 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento do art. 10 do CPC e, principalmente, porque a Corte de origem corretamente declarou a deserção da apelação diante da complementação do preparo feita em valor insuficiente após intimação, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a interpretação da Lei Estadual nº 11.608/2003, cuja apreciação remete à súmula 280/STF.

Parties
Agravante: LEOPARD EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

LEOPARD EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (art. 10 do CPC)
  2. 2 Insuficiência do preparo e deserção (art. 1.007, §2º, CPC)
  3. 3 Aplicação de legislação estadual (Lei nº 11.608/2003) e incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento do art. 10 do CPC e, principalmente, porque a Corte de origem corretamente declarou a deserção da apelação diante da complementação do preparo feita em valor insuficiente após intimação, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a interpretação da Lei Estadual nº 11.608/2003, cuja apreciação remete à súmula 280/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.