AREsp 1844514 - ACORDAO

AREsp 1844514 - ACORDAO

Ante a irregularidade no recolhimento do preparo e a não regularização do vício após intimação, sendo o preparo apresentado de forma simples em descumprimento ao art. 1.007, § 4º do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187/STJ, caracterizando a deserção do recurso; não havendo elementos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação, Cumprimento Do Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Cumprimento Do Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Súmula 187/stj

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Parties

ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 Intimação para sanar vício e não regularização
  3. 3 Recolhimento realizado de forma simples em desacordo com art. 1.007, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ante a irregularidade no recolhimento do preparo e a não regularização do vício após intimação, sendo o preparo apresentado de forma simples em descumprimento ao art. 1.007, § 4º do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187/STJ, caracterizando a deserção do recurso; não havendo elementos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por conduta processual indevida nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.