AREsp 1864647 - ACORDAO

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Havendo ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso e não tendo a agravante regularizado o pagamento nos termos da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, caput e §4º do CPC/2015, aplica-se a pena de deserção, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PROJETTA PAINEIS LTDA; Agravado: MCE PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Comprovação Do Preparo No Ato Da Interposição
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Comprovação Do Preparo No Ato Da Interposição

Case Brief

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Parties

PROJETTA PAINEIS LTDA

Agravante

MCE PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/2015
  3. 3 Consequência da inércia: deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso e não tendo a agravante regularizado o pagamento nos termos da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, caput e §4º do CPC/2015, aplica-se a pena de deserção, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.