AREsp 1909781 - ACORDAO

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A agravante não juntou as guias de recolhimento devidamente preenchidas ao interpor o recurso e, apesar de intimada para sanar a irregularidade, não regularizou o preparo; por aplicação da Súmula 187/STJ e da jurisprudência desta Corte, caracteriza-se a deserção, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BENTO DA SILVA E COMPANHIA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Guias De Recolhimento, Intimação Para Regularização
Processual Civil Ação De Cobrança Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Guias De Recolhimento Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BENTO DA SILVA E COMPANHIA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção do recurso por ausência de regularização do preparo recursal após intimação
  2. 2 Se seria possível conceder novo prazo ou admitir recolhimento extemporâneo do preparo
  3. 3 Qual o requisito formal de comprovação do preparo (guia de recolhimento e comprovante visível e legível)

Ratio Decidendi

A agravante não juntou as guias de recolhimento devidamente preenchidas ao interpor o recurso e, apesar de intimada para sanar a irregularidade, não regularizou o preparo; por aplicação da Súmula 187/STJ e da jurisprudência desta Corte, caracteriza-se a deserção, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno