AREsp 1855191 - ACORDAO

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Havendo ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso especial, do pagamento do preparo devido ao STJ, e não tendo a parte, após regular intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015, procedido à complementação, aplica‑se a Súmula 187/STJ e deve ser declarada a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: FISCOTEC SERVIÇOS CONTÁBEIS E FISCAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Admissibilidade De Recurso
Tributário Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FISCOTEC SERVIÇOS CONTÁBEIS E FISCAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ em caso de não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso especial, do pagamento do preparo devido ao STJ, e não tendo a parte, após regular intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015, procedido à complementação, aplica‑se a Súmula 187/STJ e deve ser declarada a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno