AREsp 1776206 - ACORDAO

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Os agravos e embargos eram incabíveis em face do despacho de regularização por serem despachos irrecorríveis; as agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo no ato de interposição e, tendo sido devidamente intimadas para recolhê-lo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, permaneceram inertes, o que atraiu a aplicação da Súmula 187/STJ e justificou a manutenção da decisão que decretou a deserção; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A; Agravante: JETIRANA EMPREENDIMENTOS S/A; Agravante: NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A; Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA; Agravado: SARA JOSA MENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Irrecorribilidade De Despacho, Intimação Para Regularização Do Preparo, Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Irrecorribilidade De Despacho Intimação Para Regularização Do Preparo Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

JETIRANA EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante

SARA JOSA MENA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho de regularização do preparo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os agravos e embargos eram incabíveis em face do despacho de regularização por serem despachos irrecorríveis; as agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo no ato de interposição e, tendo sido devidamente intimadas para recolhê-lo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, permaneceram inertes, o que atraiu a aplicação da Súmula 187/STJ e justificou a manutenção da decisão que decretou a deserção; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a deserção do recurso