EREsp 1439172 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o julgado fundamentou-se na jurisprudência do STJ segundo a qual, enquanto vigia o CPC/73, a juntada da guia de recolhimento (GRU) é indispensável para comprovação do preparo, não admitindo-se sua suprimento posterior, e os embargos não se prestam ao reexame ou rediscussão de questões de mérito.

Parties
Embargante: GLOBOSUÍNOS AGROPECUÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Juntada De Guia De Recolhimento (gru), Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Juntada De Guia De Recolhimento (gru) Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

GLOBOSUÍNOS AGROPECUÁRIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação apenas do comprovante de pagamento comprova o preparo recursal sob a vigência do CPC/73
  2. 2 Se a ausência de juntada da guia de recolhimento (GRU) pode ser sanada posteriormente
  3. 3 Se o acórdão omitiu precedentes suscitados e se os comprovantes juntados eram aptos a identificar a GRU e vincular o pagamento ao recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o julgado fundamentou-se na jurisprudência do STJ segundo a qual, enquanto vigia o CPC/73, a juntada da guia de recolhimento (GRU) é indispensável para comprovação do preparo, não admitindo-se sua suprimento posterior, e os embargos não se prestam ao reexame ou rediscussão de questões de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados