AREsp 2009995 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas, a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo assinalado, ocorrendo preclusão temporal; por aplicação da Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Agravante: VITOR RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VITOR RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Preparo do recurso especial sem guia de recolhimento
  2. 2 Possibilidade de regularização do preparo e efeitos da preclusão temporal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas, a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo assinalado, ocorrendo preclusão temporal; por aplicação da Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade...