EREsp 2062775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a guia de recolhimento não foi preenchida corretamente, ausentando-se a indicação do número do processo no Tribunal de origem conforme a Resolução do STJ, o que impede vinculação ao feito e afasta a aplicação da exceção que permitiria flexibilizar o requisito formal.

Parties
Agravante: RODNEY APARECIDO DOMENE SUHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deficiência Na Comprovação Do Preparo, Recolhimento De Custas, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Resolução Do STJ Sobre Preenchimento Da GRU
Processual Civil Administrativo Servidor Público Preparo Recursal Deficiência Na Comprovação Do Preparo Recolhimento De Custas Intimação Para Recolhimento Em Dobro Resolução Do STJ Sobre Preenchimento Da GRU

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Parties

RODNEY APARECIDO DOMENE SUHR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade do preparo recursal diante de erro formal na guia de recolhimento
  2. 2 Possibilidade de mitigação do rigor formal e aplicação do princípio da instrumentalidade das formas
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do número do processo na GRU conforme Resolução do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a guia de recolhimento não foi preenchida corretamente, ausentando-se a indicação do número do processo no Tribunal de origem conforme a Resolução do STJ, o que impede vinculação ao feito e afasta a aplicação da exceção que permitiria flexibilizar o requisito formal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.