AREsp 2464821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, após o indeferimento do benefício da justiça gratuita, a intimação para regularização ocorreu em 4/2/2022 quando já estava em vigor a nova tabela de custas; o recolhimento foi realizado em desacordo com a resolução vigente à época da intimação, caracterizando preparo insuficiente e levando à deserção, sendo vedada a complementação do preparo pelo art. 1.007, §5º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Súmula 187/stj
Civil Processual Civil Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Custas Processuais Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 187/STJ em caso de preparo insuficiente
  2. 2 Momento a ser considerado para aplicação da tabela de custas (data da interposição vs. data da intimação para regularização)
  3. 3 Possibilidade de complementação do preparo recursal à luz do art. 1.007, §5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após o indeferimento do benefício da justiça gratuita, a intimação para regularização ocorreu em 4/2/2022 quando já estava em vigor a nova tabela de custas; o recolhimento foi realizado em desacordo com a resolução vigente à época da intimação, caracterizando preparo insuficiente e levando à deserção, sendo vedada a complementação do preparo pelo art. 1.007, §5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.