AREsp 2484708 - DECISAO

AREsp 2484708 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a intimação exigia atualização do preparo, que não foi observada pela parte (recolhimento de valor desatualizado), configurando desídia e não erro de cálculo ou justo impedimento; por se tratar de prazo peremptório e pela jurisprudência do STJ, a inércia no prazo de complementação impõe a deserção do recurso, justificando negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO FERRAZ SANTAGOSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Apelação, Intimação Para Complementação Das Custas, Prazo Peremptório
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Apelação Intimação Para Complementação Das Custas Prazo Peremptório

Case Brief

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Parties

PEDRO FERRAZ SANTAGOSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência do preparo recursal e obrigação de complementação
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de erro de cálculo ou justo impedimento versus desídia da parte

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a intimação exigia atualização do preparo, que não foi observada pela parte (recolhimento de valor desatualizado), configurando desídia e não erro de cálculo ou justo impedimento; por se tratar de prazo peremptório e pela jurisprudência do STJ, a inércia no prazo de complementação impõe a deserção do recurso, justificando negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.