AREsp 2542561 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as agravantes, após intimadas a regularizar o preparo, não comprovaram o efetivo recolhimento, limitando-se a juntar comprovante de agendamento bancário, meio considerado insuficiente pelo STJ, motivo pelo qual se reconheceu a deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: Flávia Helena Vianna Soares Barroca; Agravante: Raon Serviços de Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Recurso Especial Admissibilidade Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

Flávia Helena Vianna Soares Barroca

Agravante

Raon Serviços de Logística Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência no recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Caracterização da deserção por não regularização após intimação
  3. 3 Validade de comprovante de agendamento bancário como prova de recolhimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as agravantes, após intimadas a regularizar o preparo, não comprovaram o efetivo recolhimento, limitando-se a juntar comprovante de agendamento bancário, meio considerado insuficiente pelo STJ, motivo pelo qual se reconheceu a deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Publique-se.