AREsp 2530997 - DECISAO

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A agravante deixou de complementar o preparo no prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e efetuou o recolhimento com base em norma revogada; por isso, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula nº 187/STJ, o recurso é considerado deserto, justificando-se o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCELLINO MARTINS IMOBILIÁRIA LTDA.; Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (preparo Recursal)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas, Guia De Recolhimento Da União (gru), Súmula Nº 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Guia De Recolhimento Da União (gru) Súmula Nº 187/stj

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Parties

MARCELLINO MARTINS IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (preparo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento do preparo do recurso especial deve observar a norma vigente na data da interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da deserção quando não há complementação do preparo no prazo do art. 1.007, § 2º, do CPC
  3. 3 Consequência do recolhimento com base em norma revogada

Ratio Decidendi

A agravante deixou de complementar o preparo no prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e efetuou o recolhimento com base em norma revogada; por isso, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula nº 187/STJ, o recurso é considerado deserto, justificando-se o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Aplicação da pena de deserção ao recurso especial
  • Publique-se