REsp 2101292 - ACORDAO

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O recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante no ato da interposição; o agravante, devidamente intimado para regularizar e recolher em dobro nos termos do art. 1007, §4º do CPC/2015, deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que incidiu a Súmula 187/STJ e o recurso foi tido por deserto/não conhecido. Em razão do não conhecimento/deserção do recurso, é cabível a majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Recursais, Súmula 187/stj, Art. 1007 Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Honorários Recursais Súmula 187/stj Art. 1007 Cpc/2015 Art. 85, §11 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo recursal no ato da interposição
  2. 2 Intimação para regularização e recolhimento em dobro (art. 1007, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante no ato da interposição; o agravante, devidamente intimado para regularizar e recolher em dobro nos termos do art. 1007, §4º do CPC/2015, deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que incidiu a Súmula 187/STJ e o recurso foi tido por deserto/não conhecido. Em razão do não conhecimento/deserção do recurso, é cabível a majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 187/STJ e reconhecimento da deserção do recurso.