AREsp 2454543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não complementou o preparo após a devida intimação prevista no art. 1.007 do CPC, configurando deserção; o pagamento efetuado dentro do prazo não supre a ausência de comprovação no ato nem autoriza comprovação posterior, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Apelação, Custas Processuais, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processo Civil Contrato Bancário Preparo Recursal Deserção Apelação Custas Processuais Art. 1.007 Do Cpc/2015

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (SANTANDER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência do preparo recursal e deserção
  2. 2 Comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  3. 3 Recolhimento em dobro e sua inaplicabilidade após intimação para complementação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não complementou o preparo após a devida intimação prevista no art. 1.007 do CPC, configurando deserção; o pagamento efetuado dentro do prazo não supre a ausência de comprovação no ato nem autoriza comprovação posterior, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão monocrática impugnada