RMS 70448 - ACORDAO

RMS 70448 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, mesmo intimada para regularizar o preparo realizando a complementação em dobro exigida pelo §4º do art. 1.007 do CPC, limitou-se a juntar o recibo de quitação sem proceder à complementação, configurando deserção do recurso e atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ, consoante precedentes citados.

Parties
Agravante: COPERVALE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Complementação Do Preparo, Preclusão, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do CPC
Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Recursal Deserção Complementação Do Preparo Preclusão Súmula 187/stj Art. 1.007 Do CPC

Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na comprovação do preparo recursal
  2. 2 Obrigação de complementar o preparo em dobro nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ em caso de não recolhimento das despesas de remessa e retorno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, mesmo intimada para regularizar o preparo realizando a complementação em dobro exigida pelo §4º do art. 1.007 do CPC, limitou-se a juntar o recibo de quitação sem proceder à complementação, configurando deserção do recurso e atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ, consoante precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.