EAREsp 2364542 - ACORDAO

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A agravante não comprovou o preparo do recurso especial na forma exigida (guia e comprovante legíveis no ato da interposição) e não recolheu o preparo em dobro conforme art. 1007, §4º, do CPC; a mera alegação de erro na digitalização ou no despacho, desacompanhada de certidão comprobatória, não afasta a deserção, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FC REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA; Agravado: BRUDDEN DA AMAZÔNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Recolhimento Em Dobro Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

FC REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Agravante

BRUDDEN DA AMAZÔNIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de recolhimento em dobro do preparo implica deserção do recurso especial
  2. 2 Se a alegação de erro na digitalização ou no despacho do tribunal de origem afasta a deserção
  3. 3 Se a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição por meio de guias e comprovantes legíveis

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o preparo do recurso especial na forma exigida (guia e comprovante legíveis no ato da interposição) e não recolheu o preparo em dobro conforme art. 1007, §4º, do CPC; a mera alegação de erro na digitalização ou no despacho, desacompanhada de certidão comprobatória, não afasta a deserção, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno