EAREsp 2364543 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi instruído corretamente quanto ao preparo: a agravante recolheu as custas de forma simples e não comprovou, no ato da interposição, o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC; sendo ônus da parte assegurar a correta instrução, a alegação de erro no despacho ou na digitalização, sem certidão comprobatória, não afasta a deserção, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: FC REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA; AGRAVADO: BRUDDEN DA AMAZONIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Decidido Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Gratuidade De Justiça, Agravo Interno
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Recolhimento Em Dobro Gratuidade De Justiça Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FC REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

AGRAVANTE

BRUDDEN DA AMAZONIA LTDA.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Decidido Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo do recurso especial no ato da interposição
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Ônus da parte de aferir e fiscalizar a correta instrução do preparo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi instruído corretamente quanto ao preparo: a agravante recolheu as custas de forma simples e não comprovou, no ato da interposição, o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC; sendo ônus da parte assegurar a correta instrução, a alegação de erro no despacho ou na digitalização, sem certidão comprobatória, não afasta a deserção, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.