REsp 2098140 - ACORDAO

REsp 2098140 - ACORDAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas, tendo sido juntado apenas o comprovante de pagamento; ante a jurisprudência que exige a apresentação das guias e comprovantes no ato de interposição e a falta de regularização após intimação para recolhimento em dobro, aplica-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção e inadmitindo-se o recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Agravado: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada das guias do preparo e respectivos comprovantes no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Consequência da não apresentação da guia de custas após intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ para reconhecer a deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas, tendo sido juntado apenas o comprovante de pagamento; ante a jurisprudência que exige a apresentação das guias e comprovantes no ato de interposição e a falta de regularização após intimação para recolhimento em dobro, aplica-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção e inadmitindo-se o recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator