AREsp 2495011 - ACORDAO

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Como a agravante não instruiu o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade após regular intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do NCPC, aplica-se a Súmula n.º 187 do STJ, considerando-se deserto o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EAC - ESCRITORIO DE ADMINISTRACAO DE CONTRATOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Súmula N.º 187 Do STJ, Deserção, Ação Rescisória, Intimação Para Saneamento De Vício
Processual Civil Preparo Recursal Súmula N.º 187 Do STJ Deserção Ação Rescisória Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

EAC - ESCRITORIO DE ADMINISTRACAO DE CONTRATOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Regular intimação para sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 187 do STJ e consequente deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a agravante não instruiu o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade após regular intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do NCPC, aplica-se a Súmula n.º 187 do STJ, considerando-se deserto o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial por deserção.