AREsp 2304611 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, apesar da intimação para sanar o vício do preparo, não houve regularização; não há pedido de justiça gratuita nos autos; e a ausência de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem não implica deferimento tácito nem retroatividade do benefício, configurando-se a deserção e incidindo a Súmula 187 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Súmula 187 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Súmula 187 Do STJ Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preparo recursal não recolhido no prazo
  2. 2 Efeito do suposto deferimento tácito da justiça gratuita
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, apesar da intimação para sanar o vício do preparo, não houve regularização; não há pedido de justiça gratuita nos autos; e a ausência de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem não implica deferimento tácito nem retroatividade do benefício, configurando-se a deserção e incidindo a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.