AREsp 2516183 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque não foi instruído com comprovante de preparo válido (ausência da sequência numérica do código de barras), e a parte, apesar de regularmente intimada para sanar o vício mediante recolhimento em dobro nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC, não regularizou no prazo, aplicando-se a Súmula 187/STJ e mantendo-se a deserção do recurso.

Parties
Agravante: ADOLFO PEDRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a deserção do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Código De Barras No Comprovante De Pagamento
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Código De Barras No Comprovante De Pagamento

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Parties

ADOLFO PEDRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Intimação para regularização não atendida no prazo
  3. 3 Obrigatoriedade de constar o número do código de barras no comprovante

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque não foi instruído com comprovante de preparo válido (ausência da sequência numérica do código de barras), e a parte, apesar de regularmente intimada para sanar o vício mediante recolhimento em dobro nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC, não regularizou no prazo, aplicando-se a Súmula 187/STJ e mantendo-se a deserção do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a deserção do recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que reputou o recurso deserto.