AREsp 2590386 - ACORDAO

AREsp 2590386 - ACORDAO

Por não ter sido instruído o recurso especial com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, e não tendo o recorrente regularizado o preparo após regular intimação, somado ao acórdão de embargos de declaração que indicou a ausência do benefício da justiça gratuita, aplicou-se a Súmula n.º 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e na negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Recorrente: DIB OSMAN ISSA EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Intimação Para Regularização, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Intimação Para Regularização Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIB OSMAN ISSA EIRELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Regular intimação para sanar o vício e decurso do prazo sem regularização do preparo
  3. 3 Recorrente que não é beneficiário da justiça gratuita conforme acórdão dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por não ter sido instruído o recurso especial com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, e não tendo o recorrente regularizado o preparo após regular intimação, somado ao acórdão de embargos de declaração que indicou a ausência do benefício da justiça gratuita, aplicou-se a Súmula n.º 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e na negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno