REsp 2101285 - DECISAO

REsp 2101285 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo: foi juntado apenas o comprovante de agendamento, documento que não representa a quitação; a Lei 11.636/2007 e a jurisprudência do STJ exigem a juntada do comprovante de recolhimento (ou prova de isenção) e guias e comprovantes legíveis, não sanada a irregularidade após intimação. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: CRYO GLOBAL ENTERPRISES COMERCIO E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
Recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

CRYO GLOBAL ENTERPRISES COMERCIO E LOGISTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da guia e do comprovante de pagamento visíveis e legíveis para recursos ao STJ
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo: foi juntado apenas o comprovante de agendamento, documento que não representa a quitação; a Lei 11.636/2007 e a jurisprudência do STJ exigem a juntada do comprovante de recolhimento (ou prova de isenção) e guias e comprovantes legíveis, não sanada a irregularidade após intimação. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade