AREsp 2662456 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE CORREA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

JOSE HENRIQUE CORREA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas e do comprovante de pagamento para instrução do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso especial por ausência de preparo e guia de custas/comprovante
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade