AREsp 2533399 - ACORDAO

AREsp 2533399 - ACORDAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento e não tendo o recorrente, após intimação, procedido ao recolhimento em dobro exigido pelo art.1.007, §4º, do CPC/2015, configura-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ, dever que impõe o não conhecimento do recurso e negação de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BCEP PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Recurso Negado; Decisão Da Presidência Desprezada Por Deserção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro (art. 1.007, §4º, Cpc)
Tributário Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro (art. 1.007, §4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BCEP PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Recurso Negado; Decisão Da Presidência Desprezada Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento
  2. 2 Intimação para regularização do preparo com recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC
  3. 3 Não regularização pelo recorrente e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento e não tendo o recorrente, após intimação, procedido ao recolhimento em dobro exigido pelo art.1.007, §4º, do CPC/2015, configura-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ, dever que impõe o não conhecimento do recurso e negação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis