AREsp 2573442 - ACORDAO

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Houve deserção do recurso especial porque não foi comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição e, após intimação para recolher as custas em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a agravante apenas juntou comprovante de pagamento simples, não efetuando o recolhimento em dobro; aplicou-se a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Taxa Federal (lei 11.636/2007), Diferimento De Custas
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Súmula 187/stj Taxa Federal (lei 11.636/2007) Diferimento De Custas

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Parties

PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro e deserção em caso de descumprimento
  3. 3 Inaplicabilidade de isenção heterônoma a taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007

Ratio Decidendi

Houve deserção do recurso especial porque não foi comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição e, após intimação para recolher as custas em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a agravante apenas juntou comprovante de pagamento simples, não efetuando o recolhimento em dobro; aplicou-se a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.