AREsp 2457015 - ACORDAO

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Porquanto o recorrente apenas juntou comprovante de pagamento sem as guias exigidas e não atendeu à intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, não sendo conhecido o recurso; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preparo do recurso especial e exigência de guias de recolhimento
  2. 2 Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado das guias
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente apenas juntou comprovante de pagamento sem as guias exigidas e não atendeu à intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, não sendo conhecido o recurso; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.