EAREsp 2481085 - DECISAO

EAREsp 2481085 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial, aplicando o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ; a parte não supriu a irregularidade nem comprovou falha do sistema de peticionamento, e os precedentes invocados tratavam de regime jurídico diverso (CPC/1973) ou não eram contemporâneos ao acórdão, não havendo similitude fático-jurídica suficiente para gerar divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência (decisão De Mérito/liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Comprovação Do Preparo, Preclusão, Peticionamento Eletrônico, Súmula 187/stj
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Preparo Recursal Deserção Comprovação Do Preparo Preclusão Peticionamento Eletrônico Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência (decisão De Mérito/liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e consequente deserção
  3. 3 Inadmissibilidade de juntada posterior do comprovante para suprir a ausência no ato

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial, aplicando o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ; a parte não supriu a irregularidade nem comprovou falha do sistema de peticionamento, e os precedentes invocados tratavam de regime jurídico diverso (CPC/1973) ou não eram contemporâneos ao acórdão, não havendo similitude fático-jurídica suficiente para gerar divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015