AREsp 2534789 - DECISAO

AREsp 2534789 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não regularizou o preparo dentro do prazo previsto no art. 1.007 do CPC, tendo apresentado comprovante com código de barras incompleto e não efetuado o recolhimento em dobro exigido, e porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a possibilidade de suprir a irregularidade por juntada posterior em razão da preclusão consumativa, aplicando-se ainda súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Recursais, Preclusão Consumativa, Súmulas/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Recursais Preclusão Consumativa Súmulas/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de comprovante bancário com código de barras incompleto enseja deserção do recurso especial
  2. 2 Se é possível a regularização do preparo mediante juntada posterior de comprovante completo após intimação e prazo do art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada e súmulas do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não regularizou o preparo dentro do prazo previsto no art. 1.007 do CPC, tendo apresentado comprovante com código de barras incompleto e não efetuado o recolhimento em dobro exigido, e porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a possibilidade de suprir a irregularidade por juntada posterior em razão da preclusão consumativa, aplicando-se ainda súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.