AREsp 2731334 - DECISAO

O Recurso Especial não foi preparado de forma devida e oportuna por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e do comprovante apresentado de forma regular; havendo irregularidade e não tendo a parte regularizado após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties: Agravante: JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento
2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e da deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Recurso declarado deserto
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º