AREsp 2382596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada nos termos do art. 1.007 do CPC, juntou apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento, o que é insuficiente para demonstrar o preparo, implicando a aplicação da Súmula 187/STJ e a deserção do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Custas Processuais, Intimação Para Regularização
Processual Civil Processual Administrativo Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Custas Processuais Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas
  2. 2 Se o comprovante de pagamento, sem a guia, é suficiente para comprovar o preparo
  3. 3 Prazo e procedimento de intimação para sanar vício do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada nos termos do art. 1.007 do CPC, juntou apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento, o que é insuficiente para demonstrar o preparo, implicando a aplicação da Súmula 187/STJ e a deserção do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno