AREsp 2731371 - DECISAO

AREsp 2731371 - DECISAO

Havendo divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, ocorreu irregularidade no preparo do recurso especial; diante do entendimento consolidado pelo STJ e da não regularização do vício quando intimada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção e, por consequência, o não conhecimento do recurso, além da majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento que configura irregularidade no preparo
  2. 2 Deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, ocorreu irregularidade no preparo do recurso especial; diante do entendimento consolidado pelo STJ e da não regularização do vício quando intimada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção e, por consequência, o não conhecimento do recurso, além da majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça