AREsp 2680091 - DECISAO

AREsp 2680091 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recorrente, intimado a recolher o preparo em dobro, não realizou o recolhimento nas guias exigidas (utilizou DARE-SP em vez de GRU/STJ), configurando deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187/STJ; igualmente, não foram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora para conceder efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Efeito Suspensivo, Honorários Sucumbenciais, Intimação
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Efeito Suspensivo Honorários Sucumbenciais Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo recursal e guia de recolhimento adequada (GRU/STJ vs DARE-SP)
  2. 2 Caracterização da deserção do recurso especial por não recolhimento tempestivo e adequado do preparo
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente, intimado a recolher o preparo em dobro, não realizou o recolhimento nas guias exigidas (utilizou DARE-SP em vez de GRU/STJ), configurando deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187/STJ; igualmente, não foram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora para conceder efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo