REsp 2168042 - DECISAO

REsp 2168042 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ, e a recorrente, devidamente intimada, não regularizou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MV COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MV COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Preparo recolhido com indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  2. 2 Prazo para regularização do preparo não observado (preclusão temporal)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ, e a recorrente, devidamente intimada, não regularizou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...