AREsp 2422631 - ACORDAO

AREsp 2422631 - ACORDAO

Havendo ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial no ato de interposição e não tendo a parte regularizado a irregularidade após intimação para recolhimento em dobro nos prazos legais, deve ser reconhecida a deserção do recurso, sendo correta a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Cumprimento De Sentença Ação Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal no ato de interposição
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 Consequência da não regularização do preparo: deserção

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial no ato de interposição e não tendo a parte regularizado a irregularidade após intimação para recolhimento em dobro nos prazos legais, deve ser reconhecida a deserção do recurso, sendo correta a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção, em razão do não recolhimento do preparo.