AREsp 2667913 - ACORDAO

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O recorrente não comprovou, de forma adequada e tempestiva, o recolhimento do preparo recursal: o comprovante juntado demonstra transferência via PIX sem identificação da sequência numérica do código de barras da GRU, impedindo a verificação do pagamento; assim, aplicam-se o art. 1.007, §4º do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, declarando-se a deserção do recurso especial. A multa do art. 1.021, §4º do CPC não é aplicada porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Parties
Agravante: ELI FAGUNDES DE ALVARENGA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial declarado deserto.
Legal Topics
Preparo Recursal, Comprovante De Pagamento Via PIX, Guia De Recolhimento Da União GRU, Deserção Recursal, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Preparo Recursal Comprovante De Pagamento Via PIX Guia De Recolhimento Da União GRU Deserção Recursal Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

ELI FAGUNDES DE ALVARENGA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 Comprovante de transferência via PIX sem vinculação à GRU
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recorrente não comprovou, de forma adequada e tempestiva, o recolhimento do preparo recursal: o comprovante juntado demonstra transferência via PIX sem identificação da sequência numérica do código de barras da GRU, impedindo a verificação do pagamento; assim, aplicam-se o art. 1.007, §4º do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, declarando-se a deserção do recurso especial. A multa do art. 1.021, §4º do CPC não é aplicada porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial declarado deserto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar deserto o recurso especial por irregularidade no preparo (ausência de comprovação vinculada à GRU).