AREsp 2609172 - DECISAO

AREsp 2609172 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que decretou a deserção do recurso porquanto a parte, devidamente intimada a regularizar o preparo mediante o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º, do CPC, permaneceu inerte; a orientação jurisprudencial do STJ e a Súmula 187 respaldam a inaplicabilidade do recurso quando o preparo não é comprovado e o recolhimento em dobro não é realizado após intimação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Custas Processuais Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso enseja a intimação para recolhimento em dobro e, em caso de inércia, a aplicação da pena de deserção
  2. 2 Se é necessária intimação expressa para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que decretou a deserção do recurso porquanto a parte, devidamente intimada a regularizar o preparo mediante o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º, do CPC, permaneceu inerte; a orientação jurisprudencial do STJ e a Súmula 187 respaldam a inaplicabilidade do recurso quando o preparo não é comprovado e o recolhimento em dobro não é realizado após intimação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, visto que o Tribunal de origem não condenou a parte agravante a pagá-los.