EAREsp 2659284 - ACORDAO

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Como o comprovante de pagamento apresentado na interposição do recurso não continha a sequência numérica do código de barras e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte não efetuou o recolhimento em dobro, consolidou-se a deserção do recurso especial, impondo-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Comprovante De Pagamento Sem Código De Barras, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Comprovante De Pagamento Sem Código De Barras Preclusão Consumativa Súmula 187/stj

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Parties

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de número de código de barras no comprovante de pagamento como vício no preparo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  3. 3 Intimação para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Como o comprovante de pagamento apresentado na interposição do recurso não continha a sequência numérica do código de barras e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte não efetuou o recolhimento em dobro, consolidou-se a deserção do recurso especial, impondo-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por deserção.
  • Negado provimento ao agravo interno.