AREsp 2678297 - ACORDAO

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O comprovante de pagamento apresentado não continha código de barras nem o número do processo, o que impossibilita verificar que o recolhimento se refere às custas do presente feito; a parte foi intimada para regularizar e recolher em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e não o fez, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GEOFFREY CECIL GOLDKORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Guia De Recolhimento Da União (gru), Custas Recursais
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Guia De Recolhimento Da União (gru) Custas Recursais

Case Brief

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Parties

GEOFFREY CECIL GOLDKORN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Comprovante de pagamento sem código de barras e sem indicação do número do processo, impossibilitando identificação do recolhimento
  3. 3 Intimação para regularização e recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento apresentado não continha código de barras nem o número do processo, o que impossibilita verificar que o recolhimento se refere às custas do presente feito; a parte foi intimada para regularizar e recolher em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e não o fez, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicação da Súmula 187/STJ (deserção)