REsp 2184295 - DECISAO

REsp 2184295 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, não foi comprovada a alegada gratuidade da justiça, faltou procuração e não houve regularização após intimação, de modo que incidirem as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, razão pela qual não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: CONJUNTO HABITACIONAL RIBEIRAO PRETO P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Procuração E Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CONJUNTO HABITACIONAL RIBEIRAO PRETO P

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, não foi comprovada a alegada gratuidade da justiça, faltou procuração e não houve regularização após intimação, de modo que incidirem as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, razão pela qual não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.