AREsp 2829478 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, foi reconhecida irregularidade no preparo; a parte não sanou o vício quando intimada, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: FLAVIO OBINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FLAVIO OBINO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo que enseja deserção do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, foi reconhecida irregularidade no preparo; a parte não sanou o vício quando intimada, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso em razão da irregularidade no preparo.