AREsp 2824472 - DECISAO

AREsp 2824472 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo regular (custas não recolhidas ao STJ) e por irregularidade na representação processual (procuração com outorga posterior à interposição), aplicando-se o entendimento jurisprudencial e as Súmulas 115 e 187 do STJ, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GUILHERME BEZERRA TINOCO JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Procuração E Substabelecimento, Isenção De Custas, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Improbidade Administrativa Preparo Recursal Procuração E Substabelecimento Isenção De Custas Honorários Advocatícios Representação Processual

Case Brief

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Parties

GUILHERME BEZERRA TINOCO JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento das custas devidas ao STJ (preparo)
  2. 2 procuração/substabelecimento juntados com outorga posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação, por analogia, do entendimento de que apenas o autor tem isenção de custas na Ação Civil Pública ao art. 23-B da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo regular (custas não recolhidas ao STJ) e por irregularidade na representação processual (procuração com outorga posterior à interposição), aplicando-se o entendimento jurisprudencial e as Súmulas 115 e 187 do STJ, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.