AREsp 2713361 - ACORDAO

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Mantida a decisão que declarou a deserção do recurso especial, porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: havia divergência entre o número do código de barras da guia e o comprovante de pagamento apresentado, e, embora intimada para regularizar o vício, a agravante não comprovou o recolhimento das custas no prazo legal, impondo-se a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e do art. 1.007 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Turma, Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Regularização
Processual Civil Direito Ambiental Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Turma, Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  3. 3 Intimação para regularização do preparo e não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que declarou a deserção do recurso especial, porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: havia divergência entre o número do código de barras da guia e o comprovante de pagamento apresentado, e, embora intimada para regularizar o vício, a agravante não comprovou o recolhimento das custas no prazo legal, impondo-se a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e do art. 1.007 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno