AREsp 2799571 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque houve irregularidade no preparo (incompatibilidade entre código de barras e comprovante de pagamento), a parte não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção do recurso; determinou-se também a majoração de honorários quando houve fixação prévia nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento que configura irregularidade no preparo
  2. 2 Inércia da parte em sanar o vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ para declarar a deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque houve irregularidade no preparo (incompatibilidade entre código de barras e comprovante de pagamento), a parte não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção do recurso; determinou-se também a majoração de honorários quando houve fixação prévia nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Declarar a deserção do recurso por irregularidade no preparo