REsp 2018713 - ACORDAO

REsp 2018713 - ACORDAO

Porque a guia de recolhimento do preparo não foi juntada no ato de interposição do recurso, tendo sido protocolada posteriormente e não regularizada após intimação para recolhimento em dobro, a jurisprudência do STJ impede a supressão da deserção por juntada posterior de comprovante, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO NEO RESIDENCIAL; Recorrida: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno denegado - negado provimento
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Preclusão Temporal, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Preclusão Temporal Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO NEO RESIDENCIAL

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Juntada posterior de comprovante de pagamento não afasta a deserção por preclusão
  3. 3 Obrigação de recolher o preparo em dobro quando intimado nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Porque a guia de recolhimento do preparo não foi juntada no ato de interposição do recurso, tendo sido protocolada posteriormente e não regularizada após intimação para recolhimento em dobro, a jurisprudência do STJ impede a supressão da deserção por juntada posterior de comprovante, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

Agravo interno denegado - negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial por deserção