AREsp 2801492 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal nem demonstrou hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça; diante da ausência de preparo e do indeferimento da gratuidade pelo tribunal de origem, aplicou-se a deserção, tornando o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: EDINEUSA PEREIRA CARREIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
EDINEUSA PEREIRA CARREIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da deserção pela falta de comprovação do preparo recursal no ato de interposição
- 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, da decisão do tribunal de origem que indeferiu a gratuidade de justiça com base em avaliação dos documentos
- 3 Alegada violação ao art. 85, §§ 1º, 2º e 3º do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal nem demonstrou hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça; diante da ausência de preparo e do indeferimento da gratuidade pelo tribunal de origem, aplicou-se a deserção, tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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