AREsp 2858848 - DECISAO

O Recurso Especial não foi preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ; o pedido de justiça gratuita apresentado não retroage para suprir encargos processuais anteriores, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso fica deserto, não sendo conhecido.

Parties: Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de preparo
2 Efeito da concessão de justiça gratuita sobre encargos processuais anteriores
3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Declara-se a deserção do recurso por falta de preparo
Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça