AREsp 2681754 - ACORDAO

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Como o preparo não foi comprovado no ato de interposição (a guia de recolhimento apresentou número de processo diverso) e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou o preparo, impõe-se a aplicação da Súmula 187/STJ e a manutenção da decisão que declarou o recurso deserto, sendo inviável nova intimação ou admissão do recolhimento extemporâneo por preclusão.

Parties
Agravante: EDMILTON CESAR GIACCHETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Preclusão, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Preclusão Súmula 187/stj

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Parties

EDMILTON CESAR GIACCHETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preparo do recurso especial não comprovado na interposição
  2. 2 Guia de recolhimento preenchida com número de processo incorreto, impossibilitando vinculação ao feito
  3. 3 Parte foi intimada para regularizar e não o fez, incorrendo em preclusão

Ratio Decidendi

Como o preparo não foi comprovado no ato de interposição (a guia de recolhimento apresentou número de processo diverso) e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou o preparo, impõe-se a aplicação da Súmula 187/STJ e a manutenção da decisão que declarou o recurso deserto, sendo inviável nova intimação ou admissão do recolhimento extemporâneo por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por EDMILTON CESAR GIACCHETO e OUTRO.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção do recurso.