AREsp 2758669 - ACORDAO

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A ausência de comprovação do pagamento em dobro do preparo recursal, ou da hipossuficiência econômica, após a intimação prevista no art. 1.007, §4º, do CPC/2015, e diante da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, torna o recurso deserto, impedindo seu conhecimento e determinando o improvimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de pagamento do preparo recursal em dobro
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação do pagamento em dobro do preparo recursal, ou da hipossuficiência econômica, após a intimação prevista no art. 1.007, §4º, do CPC/2015, e diante da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, torna o recurso deserto, impedindo seu conhecimento e determinando o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.